STF diz atuar por reajuste, mas cita obstáculo na LDO de Dilma
Servidores cobram atuação de Lewandowski pelo PLC 28
Servidores do Judiciário Federal voltaram a cobrar do ministro Ricardo Lewandowski iniciativas a favor da recomposição salarial por meio da aprovação doPLC 28/2015 (que tramitou na Câmara como PL 7920/2014).
A proposta se encontra na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde obteve parecer favorável do relator e está na pauta da sessão da quarta-feira (6) – os sindicatos e a federação nacional (Fenajufe) pressionam para que ele seja apreciadojá nessa data.
O presidente do Supremo Tribunal Federal reafirmou que defende areestruturação salarial, mas ressaltou que a presidente Dilma Rousseff (PT) incluiu no projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2016 restrições que podem inviabilizá-la caso não sejam derrubadas.
A LDO estabelece as bases para a lei orçamentária do próximo ano e pode ser votada pelo Congresso Nacional já na segunda quinzena de maio.
Pressão para aprovar projeto
O ministro conversou com Antonio Melquíades, o Melqui, diretor do Sintrajud-SP, e com Fernando Guetti, filiado ao Sitraemg-MG e servidor do TRE em Minas Gerais, durante intervalo da sessão plenária do Supremo da quinta-feira (29).
Os servidores disseram ao ministro que os sindicatos e a federação buscariam inverter a ordem da pauta da reunião da Comissão de Justiça, na quarta-feira, para forçar a votação do PLC 28, que reestrutura o plano de cargos e salários da categoria. E solicitaram que ele fizesse o mesmo como chefe do Poder Judiciário. O presidente do STF respondeu que já vem trabalhando para isso e que conversara inclusive com o senador José Maranhão (PMDB-PB), relator do projeto.
Lewandowski, que tinha em mãos o projeto de diretrizes orçamentárias para 2016, mencionou os dois artigos que lhe preocupam e diz serem obstáculos a superar – referia-se aos artigos 22 e 78, da proposta de LDO enviada pelo governo ao Congresso Nacional.
O primeiro determina que o Judiciário Federal prepare a sua proposta orçamentária para 2016 parcialmente com base no orçamento de 2014. Essa limitação, disse aos servidores, poderá significar uma perda de quase 1 bilhão de reais no orçamento. A princípio, porém, esse item não atingiria diretamente a folha de pagamento ou benefícios.
O segundo estipula que eventuais reajustes salariais para o funcionalismo tenham como parâmetro valores orçamentários proporcionais para cada poder da República, de acordo com o peso da folha de pagamento de cada um deles nas despesas da União em março de 2015.
O dispositivo que atrela os possíveis reajustes é uma novidade e parece ter sido inserido na proposta de LDO como tentativa de ‘veto’ préviodo governo à possível aprovação dos projetos salariais do Judiciário Federal e do MPU.Lewandowski criticou as barreiras incluídas por Dilma nas diretrizes orçamentárias. Disse que se a proporcionalidade salarial fosse de fato respeitada, o governo deveria levar em consideração as perdas dos últimos cinco anos doJudiciário.
Autonomia entre poderes
Perguntado sobre os resultados das supostas reuniões com a equipe de Michel Temer (PMDB), vice-presidente da República e articulador político do governo, Lewandowski desconversou e se limitou a dizer aos servidores para que fizessem a sua parte que ele cuidaria da dele.
O problema é que há seis anos, apesar das cobranças da categoria, o STF vem aceitando que o Executivo desrespeite a autonomia financeira e orçamentária do Poder Judiciário – ao menos no que se refere às questões salariais envolvendo servidores, já que o aumento de juízes e procuradores foi assegurado após acordo de cúpula.
As ressalvas de Lewandowski, avaliou Melqui, mostram que a luta e a necessária pressão pela aprovação do projeto no Senado não podem ser desassociadas de uma forte mobilização sobre o governo Dilma e o próprio STF. Do contrário, aumentam os riscos de a categoria ganhar mas não levar: isto é, aprovar o projeto, porém esbarrar na falta de previsão orçamentária e ‘legal’ para implantá-lo.
