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Terceirização é retrocesso legal, dizem magistrados

Manifesto alerta para redução de direitos dos trabalhadores, que ameaça também os servidores públicos

Foto: Jesus Carlos

A ampliação da terceirização dos postos de trabalho representa um grave retrocesso para as leis trabalhistas do país e não é uma medida isolada, pois integra um conjunto de projetos destinados a limitar ou eliminar direitos.

Desse contexto faz parte, por exemplo, a redução da maioridade penal, o fim da competência da União para demarcar terras indígenas, as medidas provisórias que limitam o acesso a benefícios previdenciários (MPs 664 e 665) e outros projetos em discussão no Congresso.

A conclusão é de advogados, juízes, professores de Direito, sindicalistas e ativistas de vários movimentos sociais que participaram, na semana passada, do “Ato Público Contra a Terceirização: Muito Além do PL 4.330/04”, na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco. Organizado pela Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalho e da Seguridade Social (Renapedts), o evento reuniu na quarta-feira, 29, representantes de diversas entidades, entre elas o Sintrajud.

“[O projeto] sintetiza o desmonte completo da legislação do trabalho e a impossibilidade de combater a desigualdade”, resumiu a desembargadora do TRT Silvana Abramo, diretora da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)

Carta de São Paulo

No dia 13, uma nova mobilização contra a terceirização será realizada no Fórum Trabalhista da Barra Funda, onde haverá um ato público às 13h. Em seguida, os servidores do Judiciário Federal fazem uma assembleia geral da categoria.

Por iniciativa dos professores Jorge Luiz Souto Maior e Marcus Orione, as entidades lançaram a Carta de São Paulo – um manifesto contra as terceirizações – e uma moção de repúdio à violência policial contra professores em greve no Paraná, que naquele mesmo dia havia deixado mais de 200 feridos em Curitiba.

O manifesto aponta que a terceirização “favorece a redução concreta dos direitos dos trabalhadores, o que contraria, frontalmente, o objetivo da Constituição Federal, que é o da melhoria da condição social e econômica da classe trabalhadora”.

Os participantes concluíram também que a precarização do trabalho causada pela terceirização tem como principais vítimas a população feminina e os negros. A súmula 331 do TST abriu caminho para essa precarização, ao reconhecer a validade dos contratos de terceirização desde que limitados às atividades-meio.

Agora, a terceirização pode ser estendida às atividades-fim, caso se torne lei o PLC 30/15 (antigo PL 4.330/04). O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em meio a protestos por todo o país e apesar da grande quantidade de denúncias que chegam à Justiça Trabalhista sobre violações dos direitos dos trabalhadores terceirizados.

“A Justiça do Trabalho está fazendo um mea culpa, porque a Súmula 331 chancelou na prática a precarização do trabalho”, disse a juíza trabalhista Valdete Severo, diretora da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), durante o ato público no Largo de São Francisco.

Setor público

Os participantes do ato na Faculdade de Direito da USP concordaram ainda que a ampliação da terceirização representa uma ameaça também no setor público, com a substituição de servidores concursados por trabalhadores terceirizados e a contratação de organizações sociais (OS).

O professor Jorge Luiz Souto Maior lembrou o recente julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923/1998 no Supremo Tribunal Federal, que validou a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde por meio das OS. A ação foi julgada no dia 16 de abril, quando o polêmico PL 4330/2004 ainda era debatido na Cãmara.

“Esse projeto vai ter grande impacto nos setores médios da população, em que muitos jovens se preparam para os concursos públicos”, afirmou o presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, Altino Prazeres. “Talvez não tenhamos mais concursos.”

Para o oficial da Justiça do Trabalho Thiago Duarte, a terceirização na administração “coloca em questão o próprio conceito de serviço público”. No evento do Largo de São Francisco, ele representou a Associação dos Oficiais da Justiça do Trabalho (Aojustra).

“Somos sensíveis às consequências desse projeto porque, quando vamos cobrar a empresa terceirizada, muitas vezes encontramos a figura do ‘laranja’”, apontou, referindo-se às empresas que sonegam obrigações trabalhistas e burlam a fiscalização.

“O projeto da terceirização pode ser chamado de projeto da morte, porque aumenta o risco de morte do trabalhador no ambiente de trabalho”, disse Thiago, lembrando os elevados índices de acidentes entre os terceirizados.

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